DIRETRIZES DE PRIVACIDADE Plataforma POUPATEMPO PARANÁ

 

Tópicos abordados:

1. Política de Privacidade da Plataforma Poupatempo Paraná
2. Política de Privacidade Resumida/FAQ
3. Ouvidoria – Controladoria-Geral do Estado (CGE)
4. Termos de Uso – Aplicativo Poupatempo Paraná
5. Texto para o Portal do Titular para solicitações inerentes à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) por parte do cidadão

 

Política de Privacidade – Plataforma POUPATEMPO PARANÁ

 

1. INTRODUÇÃO

 

A Superintendência Geral de Governança de Serviços e Dados (SGSD), na condição de agente de tratamento de dados pessoais (controladora e/ou operadora), apresenta esta Política de Privacidade, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), bem como demais legislações aplicáveis.

Reconhecemos que a privacidade é um direito fundamental. Sendo assim, assumimos o compromisso de:

• Tratar dados pessoais com segurança, ética e transparência;
• Adotar medidas técnicas e administrativas adequadas para protegê-los contra acessos não autorizados, uso indevido ou qualquer forma de tratamento ilícito;
• Atualizar esta Política sempre que necessário, de acordo com a evolução tecnológica, mudanças regulatórias ou novos serviços oferecidos.

 

2. OBJETIVOS

 

Esta Política tem como objetivo:

• Explicar quais dados pessoais são coletados, como são utilizados e para quais finalidades;
• Informar os direitos dos titulares de dados e como exercê-los;
• Esclarecer a responsabilidade da SGSD e dos órgãos parceiros quanto ao tratamento de dados pessoais na Plataforma Poupatempo Paraná;
• Garantir transparência na relação entre governo e cidadãos, promovendo confiança e proteção à privacidade.

 

3. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

 

Esta Política observa, entre outras, as seguintes normas:

• Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação
• Lei nº 12.965/2014 – Marco Civil da Internet;
• Lei nº 13.460/2017 – Direitos do usuário de serviços públicos;
• Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
• Lei nº 13.726/2018 – Desburocratização e simplificação administrativa.

 

4. PRINCÍPIOS DA PROTEÇÃO DE DADOS

 

A SGSD e a Plataforma Poupatempo Paraná segue o princípio da boa-fé e demais, previstos no art. 6º da LGPD, entre eles:

• Finalidade: tratar dados para propósitos legítimos, específicos e informados ao titular;
• Adequação e necessidade: utilizar apenas os dados necessários ao serviço prestado;
• Transparência: fornecer informações claras e acessíveis sobre o tratamento;
• Segurança e prevenção: adotar medidas de proteção contra acessos não autorizados e situações ilícitas;
• Não discriminação: proibir tratamento de dados para fins discriminatórios ou abusivos;
• Responsabilização: comprovar conformidade com a legislação e boas práticas.

 

5. DIREITOS DOS TITULARES

 

Em conformidade com o art. 18 da LGPD, o cidadão (titular dos dados) tem direito a:

• Confirmar a existência de tratamento;
• Acessar seus dados pessoais;
• Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação de dados tratados em desconformidade;
• Solicitar a portabilidade de dados a outro fornecedor de serviços;
• Revogar o consentimento, quando aplicável;
• Ser informado sobre o compartilhamento de seus dados com outros órgãos ou entidades;
• Opor-se a tratamentos realizados em desconformidade;
• Solicitar revisão de decisões automatizadas que afetem seus interesses.

 

6. DADOS PESSOAIS TRATADOS

 

A SGSD, no âmbito da Plataforma Poupatempo Paraná, trata dados pessoais conforme descrito a seguir:

• Dados cadastrais obrigatórios: nome, CPF, e-mail, celular (para autenticação e segurança).
• Dados cadastrais opcionais: RG, data de nascimento, nome da mãe, senha (para maior precisão na identificação).
• Dados de navegação: endereço IP, tipo de navegador, data e hora de acesso, páginas visitadas (para melhorar a experiência e segurança).
• Dados de serviços integrados: variam conforme cada órgão responsável (detalhes disponíveis nas políticas de privacidade específicas de cada serviço).
• Dados do Fale Conosco: nome, CPF, e-mail, telefone e mensagem enviada (para atendimento e suporte).
• Dados de validação: fotografia segurando documento e celular (em casos de divergência cadastral).

 

7. FORMAS DE COLETA DOS DADOS

 

Os dados são coletados nos diferentes canais de atendimento disponíveis (presencial, através do aplicativo de celular/tablet, totem, portal de serviços e por aplicativo de WhatsApp), nos seguintes contextos:

• Formulários: solicitação de serviços realizados via formulários preenchidos pelo próprio cidadão no portal, aplicativo e totem;
• Atendimento: interação com atendentes nas unidades físicas ou por videochamada;
• Assistente Virtual: interações do cidadão com assistente virtual no aplicativo e no WhatsApp, seja para tirar dúvidas ou executar fluxos transacionais por meio de inteligência artificial;
• Sistemas: por meio de sistemas de gestão de atendimentos, processamento de dados e documentos, OCR, Biometria Facial, Biometria Digital dentre outros recursos integrados ao ecossistema do Poupatempo, inerentes à prestação de serviços.

 

8. FINALIDADES DO TRATAMENTO

 

Os dados pessoais tratados têm como finalidades principais:

• Executar políticas públicas e prestar serviços digitais ao cidadão;
• Facilitar o acesso a informações e serviços dos órgãos públicos;
• Garantir a segurança do usuário e da plataforma;
• Personalizar a experiência do cidadão com notificações e conteúdos relevantes;
• Atender solicitações e oferecer suporte por meio dos canais de atendimento;
• Cumprir obrigações legais e regulatórias.

 

9. COMPARTILHAMENTO DE DADOS

 

Os dados pessoais poderão ser compartilhados com órgãos da Administração Pública Estadual, Federal e Municipal, quando necessário, para execução de políticas públicas ou prestação de serviços ao titular. Os dados pessoais também poderão ser compartilhados com entes privados, nos termos da LGPD, sempre para o atendimento de finalidades específicas e determinadas.

Em qualquer hipótese, o compartilhamento será realizado apenas com base legal válida e de forma transparente ao usuário.

 

10. PRAZOS DE ARMAZENAMENTO

 

Os dados pessoais serão mantidos pelo tempo necessário para cumprir as finalidades descritas ou conforme exigência legal. Exemplos:

 

Registros de conexão: 1 ano, conforme Marco Civil da Internet;

Registros de acesso a aplicações internas: 5 anos;

Arquivos e imagens enviados ao atendimento: até 5 anos;

Demais dados: conforme regulamentações específicas de cada órgão controlador.

 

11. COOKIES E TECNOLOGIAS DE NAVEGAÇÃO

 

A Plataforma Poupatempo Paraná utiliza cookies e tecnologias similares para:

• Identificar e autenticar usuários;
• Guardar preferências de navegação;
• Melhorar desempenho e usabilidade da plataforma;
• Coletar estatísticas de uso de forma anônima.

O usuário pode gerenciar suas preferências de cookies diretamente no navegador utilizado.

 

12. SEGURANÇA DA INFORMAÇÃO

 

Para proteger os dados pessoais, a SGSD adota medidas, tais como:

• Criptografia em comunicações e autenticação;
• Firewalls e segmentação de redes;
• Monitoramento contínuo 24×7;
• Testes de intrusão periódicos;
• Controle de acessos e segregação de funções;

Hospedagem em Data Center certificado com padrões de segurança internacionais.

 

13. ATUALIZAÇÕES DESTA POLÍTICA

Esta Política de Privacidade pode ser alterada a qualquer tempo, em razão de mudanças legais, regulatórias ou de melhorias na Plataforma Poupatempo Paraná.

Sempre que houver alterações relevantes, os usuários serão informados por meio dos canais oficiais do Governo do Estado do Paraná.

 

 

Política de Privacidade Resumida/FAQ

 

1. O que é esta política?

É um documento que explica como a SGSD e a Plataforma Poupatempo Paraná cuidam dos seus dados pessoais, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

 

 

2. Que dados são coletados?

Podemos coletar:

• Dados básicos: nome, CPF, e-mail e celular (para login e segurança);
• Dados adicionais: RG, data de nascimento, nome da mãe (para confirmar identidade);
• Dados de navegação: IP, navegador, data e hora de acesso, páginas visitadas (para melhorar o serviço);
• Dados de atendimento: informações fornecidas no Fale Conosco ou suporte;
• Dados de validação: foto com documento, se houver divergência cadastral.

 

3. Por que usamos seus dados?

• Para identificar você com segurança;
• Para oferecer serviços públicos digitais;
• Para melhorar a usabilidade do Poupatempo Paraná;
• Para responder solicitações e atendimentos;
• Para cumprir obrigações legais.

 

4. Com quem compartilhamos?

Seus dados podem ser compartilhados com órgãos públicos estaduais, federais ou municipais, mas somente quando for necessário para prestar o serviço ou cumprir a lei.

 

 

5. Por quanto tempo guardamos seus dados?

Depende do tipo de dado, exemplos:

• Conexões de internet: 1 ano;
• Acessos a aplicações internas: 5 anos;
• Arquivos e imagens do atendimento: até 5 anos;
• Outros dados: conforme cada serviço ou exigência legal.

 

6. Quais são os seus direitos?

Você pode:

✔ Saber se seus dados estão sendo usados;

✔ Acessar e corrigir informações;

✔ Solicitar exclusão ou bloqueio de dados desnecessários;

✔ Revogar consentimento;

✔ Pedir portabilidade para outro fornecedor;

✔ Contestar tratamentos indevidos;

✔ Solicitar revisão de decisões automatizadas.

 

 

7. Cookies: para que servem

Os cookies ajudam a:

• Guardar preferências de navegação;
• Identificar o usuário logado;
• Melhorar a experiência e o desempenho do site.

 

👉 Você pode configurar ou desativar cookies no seu navegador.

 

 

8. Como protegemos seus dados?

• Comunicação criptografada;
• Firewalls e monitoramento 24h;
• Testes de segurança periódicos;
• Controle de acesso restrito.

 

9. Canais de atendimento ao titular

Para exercer seus direitos, entre em contato pela Ouvidoria da CGE através do link: https://www.sigo.pr.gov.br/cidadao/123 ou pelo e-mail do Encarregado de Dados (DPO): dpo.sgsd@ccivil.pr.gov.br.

 

 

10. Alterações na política

Se houver mudanças importantes nesta Política de Privacidade, você será informado pelos canais oficiais da SGSD.

 

⚡ Resumindo: seus dados são usados apenas para oferecer serviços públicos digitais com segurança, transparência e respeito à sua privacidade.

 

 

Ouvidoria

Controladoria-Geral do Estado – CGE

 

Rua Mateus Leme, 2018 – Centro Cívico – Curitiba – CEP 80530010

Site: http://www.cge.pr.gov.br/

 

Registrar solicitação na Ouvidoria do Estado do Paraná:

 

1. O que é?

Por meio desse serviço, você pode entrar em contato com a Administração Pública. É possível encaminhar solicitações, críticas, sugestões, reclamações, denúncias e elogios. A Ouvidoria, sob responsabilidade da Controladoria Geral do Estado (CGE), procura indicar qual caminho o cidadão deve seguir em cada uma dessas situações.

 

2. Quem pode registrar?

Qualquer pessoa.

 

3. Onde registrar?

Por e-mail, telefone, pessoalmente, por carta e ainda pela internet.

 

4. Como registrar?

• Pessoalmente ou por correspondência: na Rua Mateus Leme, nº 2018, Centro Cívico, 80.530-010 – Curitiba/PR (atendimento presencial – de segunda a sexta-feira, das 9h às 12h e 13h30 às 17h).
• Pelo telefone: 0800 041 1113
• Através do Formulário: https://www.cge.pr.gov.br/Pagina/Registre-sua-Manifestacao
• Atendimento exclusivo pelo WhatsApp (das 9h às 12h e 13h30 às 17h – em dias úteis): (41) 3883-4014

 

5. Prazo:

Variável. Depende da complexidade do pedido e do encaminhamento dado pelas ouvidorias setoriais.

 

7. O que diz a Lei:

Lei 13.460, de 26 de junho de 2017, dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

Decreto nº 2.741, de 19 de setembro de 2019, aprova o Regulamento da Controladoria-Geral do Estado – CGE.

Decreto nº 7.791, de 08 de junho de 2021, dispõe sobre as medidas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública estadual.

 

 

Termos de Uso – Aplicativo Poupatempo Paraná

 

1. Aceitação dos Termos:

Ao acessar e utilizar a Plataforma Poupatempo Paraná, você declara que leu, entendeu e concorda com estes Termos de Uso e com a Política de Privacidade correspondente.

Caso não concorde, recomenda-se não utilizar os serviços.

 

2. Objetivo da Plataforma:

A Plataforma Poupatempo Paraná tem como objetivo facilitar o acesso do cidadão a serviços públicos digitais, oferecendo uma navegação integrada, segura e transparente.

 

3. Cadastro e Acesso:

Para utilizar alguns serviços, é necessário realizar cadastro com dados verdadeiros e atualizados.

O cidadão é responsável por manter sua senha em sigilo e por todas as ações realizadas em sua conta.

O uso de dados falsos, incorretos ou de terceiros pode resultar no bloqueio ou exclusão do cadastro.

 

4. Regras de Uso

O usuário se compromete a:

• Utilizar a plataforma de forma lícita, ética e responsável;
• Respeitar as normas da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);
• Não praticar atos que comprometam a segurança, integridade ou disponibilidade do sistema.

 

É proibido:

• Usar a plataforma para finalidades ilegais ou fraudulentas;
• Compartilhar informações falsas, ofensivas ou que prejudiquem terceiros;
• Tentar acessar áreas restritas ou realizar ataques cibernéticos.

 

5. Responsabilidades da Plataforma

A SGSD se compromete a:

• Manter a plataforma funcionando de forma contínua e segura, salvo casos de manutenção, atualização ou força maior;
• Proteger os dados pessoais conforme a Política de Privacidade;
• Atualizar periodicamente os serviços digitais, buscando sempre melhor experiência ao cidadão.

 

7. Propriedade Intelectual:

Todos os elementos que compõem a Plataforma Poupatempo Paraná (marca, logotipos, textos, imagens, design, códigos e funcionalidades) são de propriedade do Governo do Estado do Paraná ou de seus licenciadores, protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade intelectual.

 

8. Privacidade e Proteção de Dados:

O tratamento de dados pessoais segue as regras estabelecidas na Política de Privacidade da Plataforma Poupatempo Paraná, disponível dentro do site/app.

 

9. Suspensão ou Encerramento de Acesso:

A SGSD poderá suspender ou cancelar, de forma temporária ou definitiva, o acesso de usuários que descumprirem estes Termos ou que utilizarem a plataforma de forma abusiva ou ilegal.

 

10. Alterações dos Termos de Uso:

Estes Termos poderão ser alterados a qualquer momento, sendo responsabilidade do usuário consultá-los periodicamente.

Em caso de mudanças relevantes, o usuário será notificado pelos canais oficiais do Governo do Estado.

 

11. Contato:

Dúvidas, sugestões ou solicitações sobre os Termos de Uso podem ser feitas por meio da Ouvidoria da CGE ou pelo e-mail: dpo.sgsd@ccivil.pr.gov.br.

 

⚡ Resumo prático: A Plataforma Poupatempo Paraná é um canal para facilitar o acesso do cidadão a serviços digitais do Estado do Paraná. Use com responsabilidade, forneça dados verdadeiros e tenha seus direitos assegurados pela LGPD.

 

 

Portal do Titular para solicitações inerentes à LGPD por parte do cidadão

 

Proteção de Dados – Plataforma Poupatempo Paraná

 

A Superintendência Geral de Governança de Serviços e Dados (SGSD), trata dados pessoais de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018), comprometendo-se a proteger a privacidade e garantir a segurança das informações dos cidadãos.

 

O tratamento de dados pessoais envolve qualquer operação realizada com informações de identificação pessoal, incluindo coleta, armazenamento, uso, compartilhamento e eliminação. Todas as operações são conduzidas com transparência, segurança e responsabilidade.

 

Por meio deste portal, você pode exercer os seus direitos como titular de dados pessoais, conforme previsto na LGPD.

 

Direitos do titular

 

• Acesso às informações – Você tem direito de consultar os seus dados pessoais e compreender como eles estão sendo utilizados pelo portal e pelos serviços integrados da SGSD.
• Correção de dados – Solicitar a correção de dados incompletos, incorretos ou desatualizados;
• Eliminação de dados – Solicitar a eliminação de dados que sejam desnecessários, excessivos ou tratados de forma inadequada.
• Revogação de consentimento – Quando aplicável, você pode revogar o consentimento para o uso de seus dados pessoais, sem prejuízo da legalidade do tratamento realizado antes da revogação.